TST - AIRR - 1071/2005-026-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330. TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO FUNCIONAL. Inviável o apelo revisional por contrariedade à Súmula 330 e divergência jurisprudencial que não se afiguram. ISONOMIA SALARIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1071/2005-026-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula nº 330.

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