TST - AIRR - 122/2007-001-17-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR. Verifica-se que o Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma dos artigos 7º, XXII, da CF e 157, I, da CLT, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula n° 297, I, desta Corte, por ausência de prequestionamento. Decisão com apoio na prova não afronta o art. 333 do CPC. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122/2007-001-17-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da suspensão disciplinar, verifica-se que o regional.

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