TST - AIRR - 1247/2005-136-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, assinalou que a ausência de controle de horário de trabalho não foi comprovada cujo ônus era do reclamado. Nestas condições, os arestos são inservíveis porque partem de premissas fáticas diversas. Incidência da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/2005-136-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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