TST - AIRR - 1249/2006-024-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Verifica-se que não foi emitido tese com relação ao artigo 173, § 1º, II, da CF e à OJ nº 247 da SBDI-1 do TST, nem o Regional foi instado a fazê-lo em embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST pela ausência do necessário prequestionamento. Quanto aos arestos colacionados, uns são inservíveis, outros inespecíficos, incidência da Súmula nº 296 desta Corte e do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1249/2006-024-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dispensa.

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