TST - AIRR - 1463/2006-102-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O decisum do Regional, que manteve a decisão que deferiu horas extras e afastou a exceção do art. 62, II, da CLT, acha-se pautado nas provas carreadas aos autos, e, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pela Súmula nº 126/TST. Aresto inespecífico. Óbice da Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1463/2006-102-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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