TST - AIRR - 1474/2005-054-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O juiz se obriga a apresentar os fundamentos que deram suporte ao seu convencimento (CPC, art. 131). A decisão analisou a questão da responsabilidade subsidiária na sua inteireza, restando incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT, quando se constata motivação suficiente para justificar a decisão judicial. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dos fundamentos do acórdão recorrido, não se visualiza afronta ao artigo 97 da Carta Magna, porquanto não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas deixou-se de aplicar o referido dispositivo em face da aplicação do princípio da responsabilidade objetiva de que trata o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1474/2005-054-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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