TST - AIRR - 1481/2006-372-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. O Regional consignou que a petição inicial traz os requisitos estabelecidos no artigo 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, verifica-se que não foi emitido tese com relação ao artigo 268 do CPC, nem o Regional foi instado a fazê-lo em embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST pela ausência do necessário prequestionamento. 2. considerando a prova documental, a qual demonstrou o cumprimento habitual de jornada extraordinária, concluiu que esta não foi considerada na remuneração das férias, 13º salários e descansos semanais remunerados. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula 126 do TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1481/2006-372-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da inicial.

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