TST - AIRR - 151/2006-006-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. GUIA DARF NÃO AUTENTICADA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 830 DA CLT. No recurso de revista, insurge-se a reclamada contra a decisão do Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserto, em virtude da não-autenticação da guia DARF comprobatória do recolhimento das custas processuais. O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é de que tanto a guia de recolhimento do depósito recursal quanto a de custas processuais, quando apresentadas em cópias reprográficas, devem estar autenticadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2006-006-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário não conhecido por deserto, guia darf não autenticada.

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