TST - AIRR - 176/2006-019-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inviável o apelo revisional por violação do art. 7º, XXIX, da CF, que não se constata já que ajuizada a ação no prazo bienal contado do protesto havido após a decisão o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada. OJ 344 da SBDI-1/TST. Art. 896, § 6º, da CLT. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não há afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pois extrai-se do acórdão regional que o pagamento da indenização compensatória não observou o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. A controvérsia não foi dirimida à luz da Súmula 330 do TST, sendo inovatória a arguição, impraticável sua contrariedade. Art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2006-019-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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