TST - AIRR - 211/2006-005-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE. SÚMULA Nº 245 DO TST. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser considerado deserto. Nessa esteira, tendo a reclamada comprovado extemporaneamente o recolhimento do depósito recursal, mostra-se irretocável o despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2006-005-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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