TST - AIRR - 228/2005-048-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O juiz se obriga a apresentar os fundamentos que deram suporte ao seu convencimento (CPC, art. 131). O Regional aplicou o entendimento da Súmula 331, IV, do TST, o que por si só afasta a possibilidade da negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT, quando se constata motivação suficiente para justificar a decisão judicial. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2005-048-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›