STJ - RCL 2240 / DF RECLAMAÇÃO 2006/0165797-2


01/fev/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. MP 813/95. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal.
2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp
387.247/DF, deu provimento ao recurso especial do ora reclamante
para restabelecer a sentença que lhe assegurou o direito ao
recebimento da Gratificação de Produtividade no percentual de 80%
(oitenta por cento), calculado sobre o valor do DAS 102.3, conforme
a petição inicial.
3. Por conseguinte, a pretensão de recebimento dessa parcela no
percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do DAS 102.4,
conforme modificação legislativa operada pela Medida Provisória
813/95, não encontra respaldo no acórdão em referência, proferido
com base na legislação pretérita. Desse modo, não há descumprimento
da decisão proferida por esta Corte.
4. Pedido julgado improcedente.

Tribunal STJ
Processo RCL 2240 / DF RECLAMAÇÃO 2006/0165797-2
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, reclamação.

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