TST - AIRR - 244/2005-090-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSENCIA DE AUTENTICAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE. SÚMULA Nº 245 DO TST. Não há como ser afastada a deserção do recurso de revista detectada no despacho agravado, uma vez que as cópias dos comprovantes do depósito recursal não estavam autenticadas (artigo 830 da CLT). Ademais, nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2005-090-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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