TST - AIRR - 2477/2006-071-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. 1. DA MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Assinalou o Regional que as alegações ventiladas nos embargos de declaração revelavam objetivo nitidamente procrastinatório, pelo que confirmou a sentença que condenou a embargante a pagar a multa do art. 538 do CPC. A decisão recorrida não violou os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, LV, da CF. 2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2477/2006-071-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, da multa dos embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›