TST - AIRR - 299/2006-056-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, ao consignar a invalidade dos controles de ponto com registros invariáveis de horário, decidiu em consonância com a Súmula 338, III, desta Corte. Ademais, a decisão apoiou-se na prova testemunhal, o que afasta a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2006-056-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, registros invariáveis.

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