TST - AIRR - 379/2006-017-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ART. 467 DA CLT . Inviável o apelo revisional por violação dos dispositivos declinados que não se vislumbra, bem assim por divergência jurisprudencial por incidência da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 379/2006-017-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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