TST - AIRR - 448/2005-137-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO CONFERE COM O ORIGINAL CONTENDO APENAS RUBRICA. NÃO-CONHECIMENTO . Não se conhece de agravo de instrumento quando as peças necessárias à sua formação, previstas no art. 897, § 5º, I, da CLT, não se encontram devidamente autenticadas, na forma do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa 16 do TST. Tampouco há, nos autos, qualquer declaração de autenticidade dos advogados subscritores do agravo. A mera aposição de carimbo com os dizeres confere com o original , sem que conste a identificação do responsável pela rubrica, não é válido. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2005-137-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›