TST - AIRR - 512/2005-001-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar de validade do instrumento de mandato. No presente caso, os poderes outorgados ao subscritor do agravo decorrem de procuração outorgada por pessoa jurídica sem a identificação de seu representante legal. Incidência do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/2005-001-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo subscrito por advogado sem poderes de representação, apelo inexistente.

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