TST - AIRR - 549/2006-035-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DE PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando as peças necessárias à sua formação, previstas no art. 897, § 5º, I, da CLT, não se encontram devidamente autenticadas, na forma do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa 16 do TST, bem como ausentes as cópias do acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração e a respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2006-035-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação e de peças necessárias à formação do.

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