TST - AIRR - 630/2006-041-24-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ÔNUS DA PROVA. Não profere julgamento extra petita o acórdão regional que concede adicional de insalubridade com fundamento em agente insalubre diverso daquele explicitado na exordial, nos termos da Súmula nº 293/TST. Ademais, a decisão se apoiou na prova pericial, o que afasta a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2006-041-24-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, julgamento extra petita.

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