TST - AIRR - 674/2006-006-13-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional indeferiu a indenização por danos morais e materiais por reputar ausentes os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, quais sejam o ato ilícito, a culpa do agente e o nexo causal. O revolvimento desse quadro fático é vedado nesta Corte pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/2006-006-13-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, danos morais e materiais, não-configuração.

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