TST - AIRR - 764/2000-046-03-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Na execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CF não a impulsiona, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2000-046-03-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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