TST - AIRR - 789/2001-037-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O juízo a quo , proferiu decisão com fundamentação suficiente para a manutenção do reclamado como responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que o pedido de condenação solidária é mais amplo e autoriza a imposição de condenação subsidiária , como ocorreu, não havendo que se cogitar de julgamento extra petita .

Tribunal TST
Processo AIRR - 789/2001-037-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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