TST - RR - 1035/2000-058-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 1º, caput , da Lei nº 4.090/62, no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Ora, consoante enuncia o princípio da actio nata , o prazo para a ação começa a fluir a partir do momento em que a obrigação se torna exigível ou a lesão ao direito torna-se conhecida. No caso em tela, tendo sido declarada a prescrição dos direitos patrimoniais anteriores a 14.4.1995, não há falar na prescrição parcial do 13° salário, referente aos três primeiros meses do ano de 1995, na medida em que o décimo terceiro salário passou a ser exigível no mês de dezembro. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1035/2000-058-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, décimo terceiro salário, prescrição.

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