TST - RR - 1109/2002-302-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Na hipótese em tela, a norma coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada destinado ao repouso ou à alimentação do trabalhador de transporte coletivo urbano subtrai direito do trabalhador revestido de indisponibilidade absoluta, garantido pela Constituição Federal e pela legislação ordinária (artigo 7º, XXII, CF/1988 e artigo 71 da CLT). Efetivamente, a cláusula assim pactuada implica renúncia a direito indisponível intervalo intrajornada - frente à autonomia privada coletiva. Logo, a redução de benefício advindo de norma estatal, diretamente ligado à saúde do trabalhador, não pode ser objeto de negociação coletiva, consoante, ademais, preconiza a OJ 342 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1109/2002-302-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução mediante norma coletiva.

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