TST - RR - 1304/2001-015-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 244, II, DO TST. A garantia de emprego da gestante ou o recebimento de indenização correspondente ao período de estabilidade é matéria que se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior pela Súmula nº 244, II, a qual não faz nenhuma referência ao prazo para ajuizamento da ação, decerto pelo fato de já estar regulamentado por preceito constitucional, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito. Dessa forma, nenhum prejuízo pode sofrer a reclamante pela suposta demora no ajuizamento da reclamatória trabalhista, se respeitado o biênio prescricional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1304/2001-015-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, gestante, indenização correspondente ao período de estabilidade.

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