TST - RR - 1646/2000-122-15-85


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 342 E 307 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 342 da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Ademais, também em conformidade com a jurisprudência copiosa do TST, compilada na OJ 307 da SBDI-1, é devida, como extra, a remuneração do período correspondente à integralidade do intervalo intrajornada concedido a menor.

Tribunal TST
Processo RR - 1646/2000-122-15-85
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada, norma coletiva.

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