TST - RR - 1667/2004-064-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal de origem condenou os reclamados na multa do artigo 477, § 8º, da CLT, embora em contrariedade à OJ nº 351 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA .

Tribunal TST
Processo RR - 1667/2004-064-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, controvérsia sobre o vínculo de emprego.

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