TST - RR - 1832/2003-911-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. OJ Nº 138 DA SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1832/2003-911-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução, implantação do regime jurídico único dos servidores públicos federais.

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