TST - RR - 217/2007-141-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ABONO AVISO PRÉVIO. Não prospera a pretensão patronal de aplicação analógica da Súmula 374 do TST ao presente caso, tendo em vista que o Regional nada consignou acerca do enquadramento da reclamante em categoria diferenciada. Portanto, além de não ter sido prequestionada, não guarda pertinência com a situação posta nos autos, razão pela qual não se cogita em ofensa a seus termos. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 217/2007-141-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, convenções coletivas de trabalho.

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