TST - RR - 2539/2000-341-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. Na hipótese concreta, foram dois os fundamentos condutores da decisão proferida pelo Tribunal Regional: o reconhecimento do direito do reclamante a verbas rescisórias, somado à responsabilização subsidiária das empresas reclamadas, que justificou a condenação subsidiária - da ora recorrente à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nessa linha, é inespecífico o único paradigma hábil ao dissenso de julgados, exatamente por não abordar toda a fundamentação consignada na decisão recorrida. Hipótese de incidência da Súmula 23 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2539/2000-341-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa prevista no artigo 477, § 8°, da clt.

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