TST - RR - 292/2001-003-22-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. Verificado que o reclamante, na reclamação trabalhista, postulou o reflexo das horas extras apenas sobre os repousos, depósitos do FGTS e multa respectiva, a determinação de sua repercussão sobre todas as parcelas salariais e rescisórias evidencia julgamento além do pedido e, conseqüentemente, afronta aos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 292/2001-003-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, ocorrência.

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