TST - RR - 391/2003-058-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI 5.889/73. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. O art. 71, § 4º, da CLT é aplicável subsidiariamente ao trabalhador rural, quando não concedido o intervalo intrajornada de uma hora e não havendo debate sobre a adoção dos usos e costumes locais, nos termos do art. 5º da Lei 5.889/73.

Tribunal TST
Processo RR - 391/2003-058-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, rurícola.

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