TST - RR - 496/2005-010-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGÜIDA NAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA FUNDAÇÃO PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 496/2005-010-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, 1 preliminar de incompetência da justiça do trabalho, argüida nas, complementação de aposentadoria.

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