TST - RR - 67234/2002-900-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O termo de reconhecimento de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, firmado entre o Município de Gravataí e a Caixa Econômica Federal, quando já exaurido o prazo prescricional, importou em renúncia à prescrição já consumada, consoante o disposto no art. 161 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Revista conhecida e provida .

Tribunal TST
Processo RR - 67234/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado.

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