TST - ROAG - 1216/1989-002-17-41


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ADIN 1662-8 E ART. 100, § 2º, DA CF/1988. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno do TST, o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento . No caso concreto, o processo retornou a este Órgão Julgador por força de pedido formulado pelo ente público executado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região de anulação da ordem emanada do Presidente do TRT, com fulcro no § 4º do art. 78 do ADCT, de seqüestro de valores com base no descumprimento do prazo legal para quitação da dívida.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1216/1989-002-17-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório, seqüestro.

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