TST - AIRR - 73/2002-281-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. POSSIBILIDADE. Não se cogita de ofensa ao artigo 37, caput , da CF, porquanto o princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública, diferentemente do particular, que pode fazer o que a lei não proíbe, está restrita a atuar dentro do que a lei permite. E, in casu , constata-se que tal princípio não foi desrespeitado, porquanto o artigo 7º, XVI, da CF fixa o adicional de 50% para pagamento de horas suplementares como patamar mínimo, o que demonstra que há autorização na lei de pagamento em percentual superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73/2002-281-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, horas extras.

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