TST - AIRR - 251/2007-021-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instr u mento que tem por objetivo o proce s samento do recurso de revista, quando a v. decisão regional se encontra em consonância com a atual, iterativa e notória j u risprudência do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2007-021-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts.

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