TST - AIRR - 461/1999-262-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida, regra geral, nas situações em que houver inadimplemento, pelo e m pregador, quanto ao pagamento das parcelas rescisórias, independent e mente de ele ter formalizado espont a neamente o vínculo empregatício ou ter sido judicialmente compelido a o fazer. A lei prevê uma única situação excludente da multa: o fato de o e m pregado, comprovadamente, ter dado causa à mora (art. 477, § 8º, CLT). A jurisprudência, por eqüidade, admitiu uma segunda situação excludente, de notório caráter excepcional: a ci r cunstância de o Julgador ter tido fundada, consistente e séria dúvida quanto à própria existência da obr i gação cujo inadimplemento gerou a multa (OJ 351 da SDI-1 do TST). A simples recusa de cumprir a lei, pelo empregador, mantendo seu empregado na informalidade, ou a alegação frágil de eventual justa causa ou outro f a tor congênere não têm o condão de f a vorecer o inadimplente, desonerando-o da multa imperativa da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/1999-262-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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