TST - AIRR - 887/2006-731-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte. Decisão do Tribunal Regional, sedimentada na declaração de inconstitucionalidade, pelo excelso STF, dos §§ 1º e § 2º do art. 453 da CLT e proferida em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 887/2006-731-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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