TST - A-AIRR - 974/2005-009-23-40


17/out/2008

AGRAVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Em que pese a efetiva ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, o despacho da Presidência do TRT informou a data de publicação do acórdão regional, tornando possível a aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 974/2005-009-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, ausência de certidão de publicação do acórdão regional, tempestividade do recurso de revista aferida por outros elementos.

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