TST - AIRR - 1072/2005-017-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTUAÇÃO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO CONSTITUIÇÃO DA CIPA - CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - NÃO PROVIDO . Em regra, somente a lei em sentido estrito possui autorização constitucional para criar e extinguir direitos e obrigações em caráter geral e abstrato. O exercício do poder regulamentar através da edição dos decretos e portarias não implica criação de direitos e obrigações, pois seu escopo é apenas tornar concreta a norma abstrata contida na lei. No caso em apreço, a Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu item 5.39 da NR-05, limita-se a regulamentar os procedimentos de constituição da CIPA, cuja obrigatoriedade encontra alicerce legal no art. 163 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2005-017-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autuação pela delegacia regional do trabalho constituição da cipa, constitucionalidade das normas regulamentares expedidas pelo ministério do trabalho e.

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