TST - RR - 1227/2003-451-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRE S CRIÇÃO. TERMO INICIAL . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1227/2003-451-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, diferença da multa de 40% do fgts.

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