TST - AIRR - 1681/2006-034-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE TRAB A LHO REGIDO PELA CLT. DISPENSA IMOT I VADA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão regional mostra-se em conformidade com a Orientação J u risprudencial nº 247 da SBDI-I e com a Súmula nº 390, II, do C. TST. Inc i dência do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1681/2006-034-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, administração pública indireta, contrato de trab a lho regido pela clt.

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