TST - AIRR - 1713/2004-051-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O tomador de serviços é responsável subsidiariamente pelos débitos do prestador, incluindo-se a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega prov i mento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1713/2004-051-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, responsabilidade subsidiária.

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