TST - RR - 1888/2001-069-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. Não se verifica ofensa ao art. 5º, XXXVI, eis que consta da v. decisão recorr i da não somente que a reclamada não figurou como parte na Ação Declarat ó ria nº 638/98, julgada na 3ª Vara C í vel da Comarca de Cascavel, como ta m bém que não há coisa julgada sobre o tema, já que a legitimidade de repr e sentação do SINTRACOOP, no caso esp e cífico dos empregados da reclamada, ainda não foi determinada pela Just i ça Comum. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1888/2001-069-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, enquadramento sindical, trânsito em julgado de ação declaratória.

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