TST - RR - 1956/1999-021-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO ART. 5º, LV E 93, IX, DA CF. D e monstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o apelo para melhor análise da argüição de violação dos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF, ante a conversão do rito ordinário para o sumaríssimo em se tratando de reclamatória trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Agravo de instrumento provido RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. NULIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 1956/1999-021-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão para o rito sumaríssimo.

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