TST - AIRR - 53192/2002-900-14-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECO R RIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão de Tribunal R e gional pela competência desta justiça especializada para apreciação da d e manda, determinando o retorno dos a u tos à origem, para exame dos demais pedidos constantes da inicial, ence r ra natureza interlocutória, não adm i tindo ataque imediato por meio de r e curso de revista. Incidência da Súm u la nº 214 do TST. FGTS PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53192/2002-900-14-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional que afasta a incompetência material da justiça do, irreco r ribilidade.

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