TST - RR - 749/2006-018-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Não tendo sido indicada violação de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte, a teor do art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista encontra-se mal fundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 749/2006-018-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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