TST - RR - 796938/2001


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA PELA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A teor do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 39 da CLT, somente após o trânsito em julgado da sentença é que se poderia exigir o cumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS, não cabendo falar-se na aplicação de multa diária, posto que, na recusa do empregador, compete à Secretaria da Vara proceder às referidas anotações. Revista conhecida e provida para afastar da condenação a multa diária pela não anotação da CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 796938/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa diária pela falta de anotação da ctps, a teor do disposto.

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